Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

O NETFISCAL é uma plataforma de gestão comercial e emissão de documentos fiscais eletrônicos desenvolvida e operada por Netxpert Sistemas ("Netxpert Sistemas", "nós"). Contato: netfiscal@netxpert.com.br.

2. Definições

• Plataforma — o sistema NETFISCAL, disponível em navegador, e os agentes locais de impressão e TEF.
• Cliente — a pessoa jurídica (ou empresário individual) que contrata a Plataforma.
• Usuário — cada pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais próprias.
• Documento fiscal — NFC-e e, conforme evolução do produto, NF-e, MDF-e e CT-e.

3. O que a Plataforma faz — e o que não faz

A Plataforma oferece PDV, cadastros, relatórios, emissão e transmissão de documentos fiscais às Secretarias de Fazenda e envio dos arquivos à contabilidade, conforme o plano contratado.

A Plataforma é uma ferramenta. Não prestamos serviço de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria jurídica: a definição de CFOP, CST, alíquotas, regime tributário, NCM, benefícios fiscais e demais parâmetros é de responsabilidade do Cliente e do seu contador. Não respondemos por tributo recolhido a menos, multa ou autuação decorrente de informação cadastrada de forma incorreta pelo Cliente.

Funcionalidades descritas como "em breve" no material de divulgação são intenção de roteiro, não obrigação contratual, e não integram o objeto contratado até que estejam disponíveis.

4. Conta, credenciais e certificado digital

• O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Toda ação praticada com as credenciais de um Usuário é atribuída ao Cliente. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada de imediato para que a conta seja bloqueada.
• A emissão de documentos fiscais depende de certificado digital válido da empresa, obtido e mantido pelo Cliente. O certificado é usado exclusivamente para assinar e transmitir os documentos do próprio Cliente.
• O Cliente responde pela habilitação da empresa junto à SEFAZ (credenciamento, regularidade cadastral, séries e numeração autorizadas).

5. Uso permitido

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• usar a Plataforma para fim ilícito, para simular operação inexistente ou para fraudar obrigação fiscal;
• compartilhar credenciais, revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• tentar obter acesso não autorizado, sondar vulnerabilidades sem autorização escrita, aplicar engenharia reversa ou copiar partes do sistema;
• gerar carga automatizada anormal, capaz de degradar o serviço dos demais clientes.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e das medidas legais cabíveis.

6. Planos, pagamento e suspensão

• O preço, a periodicidade e o que está incluído em cada plano constam da proposta comercial aceita pelo Cliente, que integra estes Termos. Não há tabela pública de preços: o valor depende do número de caixas, de empresas e do volume de notas.
• A assinatura é por período recorrente e se renova automaticamente até que uma das partes solicite o encerramento.
• Os valores podem ser reajustados anualmente, no mínimo por índice oficial de inflação (IPCA ou o que o substitua), com comunicação prévia de 30 dias.
• Em caso de atraso, incidem correção monetária e juros de 1% ao mês. Persistindo o atraso, o acesso pode ser suspenso após aviso, sendo restabelecido com a regularização. A suspensão não afeta o direito do Cliente de obter seus dados (item 10).

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço depende de fatores fora do nosso controle — internet do Cliente, energia, hospedagem e, sobretudo, a disponibilidade dos serviços da SEFAZ. Indisponibilidade da SEFAZ não é falha da Plataforma; nesses casos aplicam-se os procedimentos previstos na legislação fiscal, como a emissão em contingência quando cabível.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência e, quando possível, feitas em horário de menor movimento. Correções emergenciais podem exigir interrupção imediata.

O suporte é prestado à distância, em português, nos canais informados no site e em horário comercial, salvo condição diversa na proposta.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, sua interface, sua marca e sua documentação pertencem à Netxpert Sistemas. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, não transferível e limitada ao período da assinatura. Nada nestes Termos transfere propriedade do software.

Os dados do Cliente — cadastros, vendas, documentos fiscais emitidos e arquivos XML — são e permanecem do Cliente.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: quanto aos dados que o Cliente insere na Plataforma (inclusive o CPF de consumidores em notas), o Cliente é o controlador e a Netxpert Sistemas atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente.

10. Rescisão e devolução dos dados

• Qualquer das partes pode encerrar a assinatura mediante aviso com 30 dias de antecedência, sem multa, salvo condição específica pactuada em contrato com prazo determinado.
• Encerrada a assinatura, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados e dos arquivos XML por até 90 dias. Após esse prazo, os dados podem ser eliminados dos ambientes ativos, ressalvada a guarda exigida por lei.
• A guarda dos documentos fiscais pelo prazo decadencial é obrigação legal do Cliente. Recomendamos que os XMLs sejam mantidos também fora da Plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Netxpert Sistemas por perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por indisponibilidade causada por terceiros (SEFAZ, operadoras de internet, adquirentes de cartão, provedores de hospedagem) ou por caso fortuito e força maior.

Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, nem a hipóteses em que a lei imperativa vede a limitação.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de vigência no topo. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência; seguir usando a Plataforma após esse prazo significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Netxpert Sistemas para dirimir controvérsias que não puderem ser resolvidas de forma amigável.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: netfiscal@netxpert.com.br.